Termos de Serviço

1Aceitação dos termos

Estes Termos de Serviço regulam o uso do MENTRE ("Mentre", "nós", "o serviço"), operado por [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL] — CPF/CNPJ [xxx.xxx.xxx-xx]. Ao criar uma conta ou usar o Mentre, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você não concordar, não utilize o serviço.

2O que é o Mentre

O Mentre é um assistente pessoal digital que ajuda a organizar agenda, tarefas, documentos, lembretes e o controle das suas finanças, com interação por texto e voz apoiada em modelos de inteligência artificial de terceiros (Google Gemini). O serviço é fornecido "como está" e evolui continuamente — funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas a qualquer momento, com aviso razoável quando a mudança afetar recursos essenciais que você já usa.

3Quem pode usar

O Mentre é destinado a pessoas com 18 anos completos ou mais, com plena capacidade civil para contratar. Ao usar o serviço, você declara ter essa idade. Contas identificadas como pertencentes a menores de 18 anos serão encerradas.

4Sua conta

• O login é feito através de um provedor terceiro (Google, Facebook, Microsoft ou Apple); você é responsável por manter a segurança dessa conta externa.
• Você é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta no Mentre.
• As informações que você fornecer (nome, e-mail, dados de agenda e documentos) devem ser verdadeiras e atualizadas.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

5Assinatura e pagamento

O Mentre oferece um plano gratuito com limites de uso e planos pagos com capacidade e recursos ampliados. Os valores, os limites e o que cada plano inclui são sempre exibidos no aplicativo antes da contratação. Quando a cobrança estiver ativa:

• O valor e as condições vigentes serão sempre exibidos antes da confirmação da assinatura;
• A assinatura se renova automaticamente a cada ciclo, salvo cancelamento prévio por você;
• Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento; o acesso ao plano pago continua até o fim do ciclo já pago;
• Qualquer aumento de preço será comunicado com [30] dias de antecedência e não se aplica retroativamente a ciclos já pagos;
• Direito de arrependimento: em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura, com direito à devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.

6Uso aceitável

Ao usar o Mentre, você concorda em não:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou para violar direitos de terceiros;
• Tentar acessar, sem autorização, dados ou contas de outros usuários;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte ou os modelos subjacentes do serviço, exceto na medida em que a lei expressamente permitir;
• Usar automação (bots, scraping) para sobrecarregar ou explorar o serviço fora do uso pessoal normal;
• Enviar conteúdo malicioso, ilegal ou que viole direitos autorais de terceiros;
• Tentar contornar limites de uso ou de cobrança do serviço.

7Seu conteúdo

Documentos, mensagens, gravações de voz e demais materiais que você envia ("seu conteúdo") continuam sendo de sua propriedade. Ao enviá-los, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, para armazenar e processar esse conteúdo unicamente com a finalidade de prestar o serviço a você (ex.: ler um PDF para extrair um prazo, transcrever sua voz para responder). Não usamos seu conteúdo para treinar modelos de terceiros nem o disponibilizamos a outros usuários.

Você é responsável por ter o direito de enviar o conteúdo que compartilha com o Mentre (por exemplo, documentos que contenham dados de terceiros).

8Inteligência artificial — limitações e isenção de responsabilidade

• As respostas do Mentre têm caráter exclusivamente informativo e organizacional.
• O Mentre não fornece aconselhamento médico, diagnóstico, indicação de tratamento, dosagem, conduta clínica ou qualquer outra forma de orientação profissional em saúde, ainda que o conteúdo enviado ou discutido seja de natureza médica ou acadêmica.
• Nenhuma saída do Mentre substitui o julgamento, a supervisão ou a responsabilidade de professores, preceptores, médicos responsáveis ou qualquer profissional habilitado.
• O Mentre não presta serviço de contabilidade, consultoria financeira, planejamento financeiro, consultoria ou análise de valores mobiliários, nem recomendação de investimentos. Não substitui contador registrado nem profissional autorizado pela autoridade competente.
• Você é o único responsável por verificar, antes de agir, qualquer informação relevante gerada pelo Mentre — especialmente em decisões acadêmicas, profissionais, financeiras ou de saúde.
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente em respostas geradas pela IA.

Controle financeiro

• O Mentre não se conecta a bancos, não movimenta dinheiro, não emite documentos fiscais e não entrega declarações a nenhum órgão.
• Os valores exibidos são somas do que você registrou. Você é responsável por conferir se os lançamentos estão corretos e completos.
• A reserva de impostos usa a porcentagem que você define. O Mentre não calcula imposto devido, alíquota ou regime tributário; confirme esses pontos com seu contador.

Lembretes e alertas

• Lembretes de compromissos e alertas de contas são um recurso de apoio. A entrega depende de notificações ativadas, da conexão do aparelho e de serviços de terceiros, e pode atrasar ou falhar.
• Prazos, vencimentos, multas e juros continuam sendo sua responsabilidade: não confie exclusivamente em um aviso do Mentre para cumprir uma obrigação.

9Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter o Mentre disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. O serviço depende de provedores terceiros (ex.: Google Cloud, Vertex AI/Gemini), cujas instabilidades ou indisponibilidades estão fora do nosso controle direto. Manutenções programadas serão, quando possível, avisadas com antecedência.

10Propriedade intelectual

A marca "MENTRE", o design, os textos, o código-fonte e demais elementos do serviço (com exceção do seu conteúdo, tratado na seção 7) são de propriedade de [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL] ou licenciados a ela, e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer desses direitos a você.

11Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando pelo canal da seção 16. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que a natureza da violação permitir — exceto em casos de risco à segurança do serviço ou de outros usuários, quando a suspensão poderá ser imediata.

12Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação brasileira de proteção ao consumidor:

• O Mentre é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de que atenderá a expectativas específicas ou estará livre de erros;
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
• Nossa responsabilidade total por danos diretos comprovados, quando aplicável, fica limitada ao valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano;
• Nada nesta seção exclui responsabilidade nos casos em que a lei brasileira não permite limitação — em especial, danos causados por dolo ou culpa grave, ou cláusulas consideradas abusivas nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

13Indenização

Você concorda em nos manter indenes por reclamações de terceiros decorrentes de: (i) uso do serviço em violação a estes Termos; (ii) conteúdo que você envie e que viole direitos de terceiros; ou (iii) violação de qualquer lei aplicável por sua conduta.

14Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Mentre após a vigência das alterações constitui aceitação delas.

15Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em relações de consumo, e conforme o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para dirimir eventuais litígios é o do domicílio do consumidor (você), independentemente de qualquer outra disposição em contrário.

16Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email-de-contato@seu-dominio.com].